Contrato

O dever de reparar os danos causados por condutas, comissivas ou omissivas, imputadas a agentes públicos, denomina-se responsabilidade civil do Estado. A qual poderá se configurar: ou a) no contexto de uma relação contratual, em que há um vínculo jurídico especial prévio entre o Estado e a vítima (pense-se, por exemplo, num contrato administrativo, precedido … Ler mais