Entes Federativos

1 Introdução A Constituição Federal de 1988 confere competências aos entes da federação (União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal). Sendo as competências constitucionais não mais do que isto: a Constituição dizendo o que cada um dos entes pode e deve fazer. Embora as competências em questão estejam distribuídas ao longo do texto constitucional, seu tratamento … Ler mais