Importunação sexual

Introdução Os remédios constitucionais, também conhecidos como ações ou garantias constitucionais, são, em essência, medidas jurídicas especiais, constitucionalmente previstas, para o amparo de direitos fundamentais contra ilegalidades ou abuso de poder (quer na forma de excesso de poder, quer na forma de desvio de finalidade).   Pode-se dizer que há seis remédios constitucionais de natureza … Ler mais

É preciso começar o exame desse assunto tendo em mente duas grandes viradas legislativas no que tange aos crimes sexuais. A primeira ocorreu em agosto de 2009, com a lei 12.015, que promoveu uma alteração substancial no tema crimes sexuais. A começar pela própria nomenclatura, considerando-se que o título VI da parte especial do Código … Ler mais