1 Introdução As teorias da norma penal, do delito/crime e da pena constituem a teoria geral do direito penal, a qual, no Brasil, relaciona-se com a parte geral do Código Penal. Neste texto trataremos das linhas gerais da teoria da pena, a qual, em essência, tende a se concentrar em torno destas duas grandes questões: … Ler mais
Segundo o art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) – que, nunca é demais lembrar, embora da década de 60, foi materialmente recepcionado pela Constituição de 1988 –, “[t]ributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada … Ler mais
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ISSN 2966-3008
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