Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) cobrou municípios sul mineiros sem cadastro no Sistema de Transferências do Governo Federal. O Jornal da EPTV 1ª edição convidou o professor Cláudio Caríssimo, do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (ICSA) da UNIFAL-MG, para falar sobre a importância desta ferramenta na garantia da transparência dos recursos recebidos, conhecidos como “Emenda Pix”. A reportagem foi ao ar dia 14/03.
Segundo o docente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal, aprovada em 2023, determinava uma data para que os municípios que recebessem as emendas apresentassem seus planos de trabalho. “No caso da Emenda Pix, é obrigatória a apresentação posterior, por parte das cidades, dos valores recebidos e dos gastos. Nesses 29 municípios, 8 da nossa região, as prefeituras não complementaram seus planos de ação”, explica.
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*Luana Bruno é estagiária na Diretoria de Comunicação da UNIFAL-MG.
